TJGO mantém descontos de até 75% na taxa de lixo de Goiânia após recurso da Prefeitura

Os descontos de até 75% na Taxa de Limpeza Pública (TLP) de Goiânia e a isenção concedida a mais de 200 mil famílias continuam valendo após decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Nesta segunda-feira (26), a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo acolheu um recurso da Prefeitura e suspendeu temporariamente os efeitos do julgamento que havia invalidado trechos da legislação municipal.

Com a decisão, as regras questionadas permanecem em vigor até que o Órgão Especial do tribunal analise os embargos de declaração apresentados no processo. A medida também mantém, por enquanto, a autorização legal para a concessão de subsídio orçamentário relacionado à taxa.

A discussão judicial envolve dispositivos da lei que regulamenta a cobrança da TLP, instituída em dezembro de 2024. A ação foi apresentada pela vereadora Aava Santiago, que à época era filiada ao PSDB. A decisão desta segunda-feira representa uma vitória provisória para a administração do prefeito Sandro Mabel, mas não encerra a disputa sobre a constitucionalidade das normas.

Tribunal aponta possível falha na análise da lei

Um dos pontos considerados pela relatora foi o artigo 14 da Lei Municipal nº 11.304/2024, que autoriza a concessão de subsídio. A Prefeitura argumentou que o dispositivo foi declarado inconstitucional mesmo sem constar expressamente entre os pedidos finais da ação.

Na análise preliminar, a desembargadora considerou relevante a alegação de que o artigo aparecia na fundamentação do processo, mas não no pedido final apresentado pelo partido autor. A questão poderá levar a uma revisão parcial do julgamento anterior.

A relatora também identificou risco de impactos fiscais, administrativos e orçamentários para o município caso a decisão que invalidou parte da legislação produzisse efeitos imediatos. Segundo a avaliação apresentada no recurso, essas consequências poderiam afetar a própria população atendida pelos serviços públicos.

Arrecadação financia limpeza urbana

A Prefeitura defende que a manutenção da TLP é necessária para sustentar os serviços de limpeza pública na capital. A cobrança integra o financiamento das atividades municipais relacionadas à coleta e à gestão de resíduos, enquanto os descontos e as isenções previstos na legislação reduzem o valor devido por parte dos contribuintes.

Apesar da decisão favorável ao município, o resultado ainda é provisório. O Órgão Especial do TJGO deverá examinar os embargos de declaração antes de uma definição sobre os pontos contestados. Até lá, os efeitos do acórdão que invalidou dispositivos da lei permanecem suspensos.

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