Aparecida deixa de repassar gratificações a GCMs

Os Guardas Civis Metropolitanos de Aparecida de Goiânia reivindicam o pagamento de várias gratificações que, segundo a classe, não estão sendo feitas no decorrer do mandato de Gustavo Mendanha (MDB). Esses benefícios vão desde a liquidação do quinquênio ao obedecimento da carga horária. Uma reunião será realizada hoje entre o prefeito e representantes da classe.

Esse encontro foi possível após uma manifestação que ocorreu na última terça-feira (27) em frente à Cidade Administrativa Luiz Alberto Maguito Vilela. Na ocasião, cerca de 200 GCMs estiveram no local e, munidos de faixas, pediram o retorno desses direitos. O presidente da Associação dos Guardas Civis do Estado de Goiás, Jefferson Monteiro Santana, destaca que os cortes causaram uma redução em R$ 1,8 mil nos salários dos agentes.

“Durante cinco anos de mandato, alguns dos nossos benefícios foram cortados. Isso aconteceu após uma auditoria feita pela prefeitura sob a justificativa de rever alguns pagamentos indevidos. Mas esse não é o nosso caso. Tudo o que ganhamos está previsto em lei. E esses cortes estão sendo muito desproporcionais. Para se ter uma ideia, a média salarial de um guarda era de R$ 4,1 mil”, explica.

Jefferson pontua que os agentes não estão recebendo hora extra. Isso porque, no concurso, é explicado que a carga horária de um GCM é de 40 horas semanais, totalizando 160 horas mensais. Porém, a prefeitura fez uma mudança no regime de escala ou plantões dos integrantes da Guarda no Decreto “N” número 189, de 2 de junho do ano passado. Com ele, os GCMs passaram a fazer 180 horas por semana.

“O regime de cumprimento da carga horária do Guarda Civil Municipal, a critério da Administração Pública, deverá ser cumprido em regime de escala ou plantões de 12 (doze) horas de trabalho, alternadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, ou de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, alternadas por 72 (setenta e duas) horas de descanso limitadas, nestes dois casos, a 180 (cento e oitenta) horas mensais efetivamente trabalhadas”, diz trecho do decreto em questão.

“Porém, essas 20 horas não são pagas em espécie e nem em folga. Com isso, os guardas estão fazendo além do horário que estava estipulado em concurso. Além disso, não estamos recebendo o quinquênio, que é um acréscimo de 5% sobre os vencimentos dos guardas e que é pago a cada cinco anos e que não está sendo obedecido pela prefeitura”, destaca Jefferson.

Contribuição da previdência

Outra reivindicação dos agentes é o aumento de 12% para 14% na contribuição da previdência da cidade. Além disso, tem a questão do risco de vida, que é descontado na folha de pagamento dos servidores para ser pago a ele em caso de licença médica, aposentadoria e invalidez. Segundo Jefferson, esse benefício não estaria sendo pago a quem se encontra nessas situações.

O presidente destaca que a prefeitura está se baseando na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial, que determina o congelamento dos salários dos servidores caso as despesas do governo superem 95% das receitas. “Porém, informações que conseguimos junto ao Tribunal de Contas do Município, mostram que a cidade não chegou a 55% do teto. Ou seja, tem dinheiro em caixa. E outra, não estamos pedindo aumento de salários. Estamos querendo o retorno das gratificações que são nossas por direito”, explica.

Qual a motivação dos cortes?

Jefferson destaca que não entende a necessidade desses cortes. “A pandemia teve início no ano passado, mas desde antes esses pagamentos foram suspensos. A gente vê essa situação de uma maneira complexa, pois estamos na linha de frente de combate à pandemia. Estamos ajudando na fiscalização junto com outras entidades. Não tem lógica para isso”, destaca.

Durante a manifestação, houve a sinalização por parte da prefeitura para um diálogo com a classe trabalhista. O presidente, inclusive, agradeceu a atitude da prefeitura, sobre a realização da reunião. Porém, Jefferson reforça que, se a resposta não agradar “toda a categoria”, novas manifestações podem acontecer.

“Nós iríamos fazer uma carreta na última quarta (28), mas a gente suspendeu isso por causa dessa sinalização de diálogo da prefeitura. Se a resposta não for positiva para todos, temos que chamar atenção, pois, volto a dizer, não estamos pedindo nada de absurdo. Apesar disso, estamos querendo os nossos direitos’, destaca.

Jefferson afirma que a segunda maior cidade de Goiás conta com 513 guardas municipais e que todos foram impactados com os cortes de gratificações. Nesse montante, há egressos dos concursos realizados em 2005, 2012 e 2017. Em busca do direito, Jefferson aponta várias liminares a favor delas ofertadas pela Justiça.

O Hoje teve acesso a mais recente delas, dada pela juíza Vanessa Estrela Gertrudes, da Vara da Fazenda Pública Municipal. Em um trecho, a juíza destaca que “[…] Pelos fatos narrados, pugnou pelo deferimento do pedido de Tutela de Urgência para que seja determinado ao réu [Prefeitura de Aparecida] que reveja as escalas de trabalho (24X72), reduzindo a carga horária realizada pelo autor para 40 (quarenta) horas semanais.”

Com isso, ela afirma que “no mérito, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de horas extras, excedentes a 40 horas extras semanais e 180 horas extras mensais, a partir de março de 2019, observada a jornada realizada em escala ilegal não regulamentada anteriormente, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência.

Por fim, a magistrada deferiu que “a tutela de urgência e que o réu reveja as escalas de trabalho (24X72), reduzindo a carga horária realizada pelo autor para 40 (quarenta) horas semanais, as quais poderão ser cumpridas em regime de escala de plantões, o que não ultrapassará 180 horas mensais, nos termos do §1º do Art. 2º do Decreto “N” nº 189 de 02/06/2020, assim como para todos os Guardas Civis Municipais, sob pena de arbitramento de multa diária pelo descumprimento da obrigação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).”