AGU se manifesta a favor da manutenção da Taxa do Agro em ação no STF; Governo confirma cobrança em março
Conforme o parecer, a AGU descreve que a cobrança não é um novo tributo, já que o pagamento é facultativo
Por: Rodrigo Melo
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta quinta-feira (13/04) a favor da manutenção do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) em Goiás, conhecida como taxa do agro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias é referente à medida cautelar que suspendeu a cobrança da contribuição, assinada pelo ministro Dias Toffoli.
Conforme o parecer, a AGU descreve que a cobrança não é um novo tributo, já que o pagamento é facultativo, sendo obrigatório apenas para aqueles que optam pela manutenção de incentivos fiscais.
Em trecho da manifestação é ressaltado que o entendimento tem respaldo em decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A referida conclusão é respaldada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos quais se analisou hipótese semelhante a ora questionada e se explicitou que a instituição de contribuição ou de obrigações acessórias como contraprestação à fruição de benefício fiscal ou de regime especial de fiscalização não apresenta a característica de tributo”.
No início do mês, o ministro do STF acatou parcialmente um pedido da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e suspendeu a cobrança do Fundeinfra, que tem alíquota de 1,65% sobre o valor da operação de ICMS. Toffoli avaliou que o STF tem jurisprudência sobre a “inconstitucionalidade da vinculação de receita de impostos, entre eles o ICMS, a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos permitidos pela própria Constituição Federal.”, como descreve em sua decisão.
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“Lesão aos cofres públicos”
O parecer da AGU não surpreendeu o governador Ronaldo Caiado (UB) que aposta da “compreensão” dos magistrados.
“Recebemos o parecer com naturalidade. Estamos confiantes na reversão da medida cautelar que suspendeu a cobrança do fundo. Acreditamos que os demais ministros do STF vão compreender a constitucionalidade e a necessidade da lei”, afirmou Caiado.
A AGU também cita a própria argumentação de Caiado sobre o tema: “Como bem esclareceu o Governador do Estado de Goiás, ‘se está diante de um perigo da demora inverso, eis que a concessão da liminar implica grave lesão aos cofres públicos e à economia pública – frustrando a capacidade de investimento do Estado de Goiás na área de atuação do Fundeinfra’”, diz o texto.
O governador instituiu o Fundeinfra sob a alegação de amenizar a perda abrupta de receitas que o Estado sofreu com a redução das alíquotas de ICMS, definida pelo então presidente da República Jair Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional. O impacto negativo dessa medida será em torno de R$ 5 bilhões aos cofres goianos, somente em 2023.
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Cobrança em março
A Secretaria Estadual de Infraestrutura de Goiás (Seinfra) confirmou, em portaria publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (11), a manutenção da cobrança da taxa do agro referente ao mês de março.
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