Projeto de Major Vitor Hugo obriga estados a usarem o Fundo Penitenciário Nacional

Raphael Bezerra

Para garantir a devida aplicação do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) pelos estados, o líder do Governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), apresentou um projeto de lei (PL 1598/2019) que torna obrigatório o uso desse fundo, considerando improbidade administrativa a devolução da verba sem razão que a justifique. 

O FUNPEN foi criado em 1994 com a finalidade de proporcionar recursos para financiar a modernização e o aprimoramento do sistema carcerário brasileiro. Porém, muitos estados deixam de utilizar a verba. Em 2017, segundo o Ministério da Justiça, foi usado apenas 1% dos R$ 1,2 bilhão do FUNPEN disponibilizados no ano anterior. Em Goiás, nesse mesmo período, foram executados somente 18% de R$ 32 milhões.

Vitor Hugo afirma que classificar como improbidade administrativa a falta de utilização do fundo irá impulsionar os estados a investirem em construção e reforma de presídios, além de implantação de medidas pedagógicas para os encarcerados. “É comum que os agentes públicos deixem de usar recursos financeiros do Fundo sem nenhuma explicação convincente ou racional. Esse tipo de negligência é uma censurável omissão estatal e influi na alta criminalidade e na atual crise dos presídios,” ressaltou o deputado.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal de Goiás (SINSEP-GO), Maxsuell Miranda das Neves, disse que, por falta de planejamento de governos anteriores, o sistema prisional do estado conta com estruturas carcerárias sem segurança, colocando em risco o trabalho dos agentes prisionais. 

Para ele, a obrigatoriedade do uso do FUNPEN vai garantir a construção de presídios e mais segurança para os agentes. “Temos cadeias improvisadas em prédios antigos no interior de Goiás. Agentes estão sem uniformes e até sem armamento. Com certeza, se o FUNPEN for usado da forma correta teremos mais qualidade no sistema e um melhor desempenho dos agentes penitenciários,” afirmou.