Projeto susta parte de decreto que regulamentou Lei de Introdução ao Direito

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 400/19 susta parte do
decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que regulamentou trechos da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-LINDB (Decreto-Lei 4.657/42). A
proposta tramita na Câmara dos Deputados. A LINDB é uma norma que disciplina a
aplicação, a intepretação e a vigência de leis no País. O Decreto 9.830/19
regulamenta os artigos 20 a 30 da LINDB. Para o autor do projeto, deputado Luiz
Flávio Gomes (PSB-SP), o governo extrapolou seu poder ao criar novas regras,
sem respaldo legal, sobre a atuação de gestores públicos na interpretação de
normas, sobretudo administrativas. Entre outros pontos, o decreto determina que
a autoridade, ao interpretar normas sobre gestão pública, considerará os
obstáculos para a execução das políticas a seu cargo. Para o deputado, a
redação permitirá, por exemplo, que uma autoridade cancele uma determinada ação
pública apenas alegando falta de pessoal. Outro dispositivo criticado pelo
deputado determina que o agente público somente poderá ser responsabilizado por
decisões ou opiniões técnicas se agir com dolo, ou cometer erro grosseiro.

Empresas indenizarão cliente que comprou veículo com defeito

A Renauto Automóveis e a Nissan do Brasil Automóveis foram
condenadas, solidariamente, a substituírem uma caminhonete Nova Frontier
2012/2013 à uma cliente ou, alternativamente, pagarem a ela o valor de R$
93.500 que ela gastou com o veículo, que passou a apresentar problemas e que
não foram solucionados. Na sentença, proferida pelo juiz Péricles Di Montezuma,
em respondência na comarca de São Luís de Montes Belos, ficou estabelecido,
ainda, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9 mil à
consumidora. A mulher sustentou que, em 11 de junho de 2012, comprou o carro
que começou a apresentar problemas após pouco tempo de uso. Segundo ela, foram
vários problemas, como a “perda de força”, que conforme ela diz, por quatro
vezes levou-o à concessionária para conserto e, quando o veículo retornava,
nada havia sido solucionado. A Nissan do Brasil Automóveis LTDA ressaltou a
qualidade de seus veículos e a inexistência de vícios de fabricação da
camionete em questão, que encontra-se em condições perfeitas, ponderando pela
impossibilidade de substituição da Nova Frontier por outra 0KM, “já que possui
gravame em nome de instituição financeira. A Renauto Automóveis, por sua vez,
também argumentou da impossibilidade do pedido, da inexistência a respeito de
infração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e de culpa.

É hoje júri de acusado de matar namorado da ex-mulher

Varley Ramos Costa será julgado por júri popular hoje, a
partir das 8h30, pelo homicídio de Luciano Carvalho Couto. O réu é acusado de
mandar matar a vítima por não aceitar o relacionamento dela com sua ex-mulher.
A sessão será presidida pelo juiz da 3ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida
de Goiânia, Jesseir Coelho de Alcântara. De acordo com as investigações, na
noite de 15 de dezembro de 2005, por volta das 21h30, no Setor Capuava, dois
homens ainda não identificados, agindo a mando de Varley, mataram Luciano
usando uma arma de fogo. Um dos projéteis atingiu o braço de João Pereira
Couto, causando lesão corporal de natureza grave. Três anos antes do crime,
Varlei mudou-se para os Estados Unidos, enquanto Sueli Gomes Correia Costa, sua
mulher, ficou no Brasil com os dois filhos do casal. Com isso, ela passou a
manter um relacionamento amoroso com Luciano, fato que chegou ao conhecimento
de Varlei, dos amigos e familiares de ambos. Teria sido a proximidade do
retorno de Sueli, que motivou Varley a mandar matar Luciano. Varley foi
deportado e está preso na Central de Triagem do Complexo Prisional de Aparecida
de Goiânia desde 23 de outubro do ano passado. 

Notas

Receber penas pecuniárias

O juiz Decildo Ferreira Lopes (foto), da Vara Criminal da
comarca de Goianésia, abriu edital para chamada de projetos, de entidades
públicas ou privadas, que tenham finalidade social e sem fins lucrativos, que
atuam nas áreas de segurança pública, educação e saúde no município de
Goianésia para recebimento de recursos provenientes das penas de prestação
pecuniária.

Rápidas

-O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que
não solicita, de qualquer cidadão, depósito para liberação de quantia em
dinheiro. Em caso de dúvida, o credor deve procurar seu advogado, e, em relação
aos precatórios, o interessado pode se informar junto ao seu Departamento de
Precatórios.

-Não haverá expediente forense hoje e amanhã na
comarca de São Domingos, em razão de feriados decretados pelo município para
comemoração e romaria de Bom Jesus da Lapa. As atividades serão retomadas na quarta-feira.