Jurídica
Para STF, estados podem fixar alíquotas de contribuição previdenciária
...previsto no artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 (Reforma da Previdência).O relator do RE, ministro Luiz Fux, presidente do STF, ao se manifestar...
Manoel L. Bezerra Rocha