"Medida protetiva"
Todo aborto é crime? Entenda o caso da juíza que incentivou criança de 11 anos a desistir do aborto após estupro
...configurada, pelo Código Penal no artigo 217, como estupro de vulnerável, uma vez que a criança não tem idade para consentir com um ato sexual. A promotora afirmou que, na...
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