Lei Maria da Penha
Lei que institui mês de campanha contra violência doméstica é sancionada
...de usar qualquer método contraceptivo, bem como o matrimônio, gravidez, aborto e prostituição forçados. Na violência patrimonial cabe qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição dos objetos, instrumentos de trabalho,...
Editoria | Política