Jurídica
Para STJ, prisão domiciliar para mães de crianças é garantia legal presumida
...que contraindique a medida, de acordo com o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP).Citando precedente do STF, o magistrado destacou que “a imprescindibilidade da mãe ao cuidado...
Manoel L. Bezerra Rocha