Jurídica
Para STJ, mentir em interrogatório policial não autoriza aumento de pena
...altera a Lei 4.502, de 1964, que cria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e a Lei 9.430, de 1996, que regula os procedimentos de fiscalização tributária. Cannabis medicinal Na...
Manoel L. Bezerra Rocha