Fundeinfra
AGU se manifesta a favor da manutenção da Taxa do Agro em ação no STF; Governo confirma cobrança em março
...tem jurisprudência sobre a “inconstitucionalidade da vinculação de receita de impostos, entre eles o ICMS, a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos permitidos pela própria Constituição Federal.”, como descreve...
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