Jurídica
STJ reconhece natureza jurídica de cláusula penal em contrato cível
...sem mandado judicial só é legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito....
Manoel L. Bezerra Rocha