Jurídica
Ministro adota princípio da insignificância e manda soltar moradora de rua
...quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta. Por maioria, os ministros acompanharam o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, para...
Manoel L. Bezerra Rocha