Jurídica
Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
...entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas. O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas,...
Manoel L. Bezerra Rocha