Projeto de lei
Deputada propõe que legislação sobre eleições seja de competência de cada estado
...sobre Direito Eleitoral às Assembleias Legislativas Estaduais. A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Atualmente, a Constituição Federal prevê que “é livre a criação, fusão, incorporação...
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