Sindifisco-GO aciona Justiça contra reforma da Previdência Estadual

Nielton Soares

A reforma da Previdência Estadual na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) poderá sofrer pressão dos servidores públicos. A primeira iniciativa nesse sentido já partiu do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO), que protocolou, nesta quinta-feira (31), uma Ação Civil Pública (ACP) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para barrar a tramitação do texto.

Apresentada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM),a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi recebida pelo presidente da Alego, Lissauer Vieira,  na última segunda-feira (28), e prevê a reforma da Previdência no âmbito do serviço público estadual e abrange também municípios.

No ato de envio do texto para análise dos deputodos, Caiado afirmou que “não há esperteza ou armadilha” na PEC. “Eu não sei porque pode ter outras interpretações que não sejam aquelas que estão no texto da PEC e que são exatamente aquilo que foi reproduzido no cenário nacional”, frisou.

Por outro lado, para justificar o pedido à Justiça, os representantes do Sindifisco-GO apontam que há duas outras PEC que ainda não foram aprovadas pelo Senado. A primeira, séria a PEC 06/2019, a qual modifica o sistema de previdência social, estabelecendo regras de transição e disposições transitórias e outras providências.

Outra é a 133/2019 (PEC Paralela da Previdência), autorizando que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem regimes próprios de previdência social, seguindo as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União. 

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