Reajuste do salário mínimo eleva mensalidade do MEI em 2026

O aumento do salário mínimo confirmado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, que passará de R$ 1.518 para R$ 1.621 a partir de janeiro de 2026, trará efeitos diretos para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e do MEI Caminhoneiro. 

Com o reajuste, o valor da contribuição mensal recolhida por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) será atualizado e começará a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro. 

A correção anual eleva a contribuição previdenciária — equivalente a 5% do salário mínimo — para R$ 81,05. Sobre esse valor, incidem os adicionais de R$ 1 de Imposto Sobre Serviços (ICMS) e R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ISS), dependendo do tipo de atividade exercida. Para quem atua simultaneamente nas duas áreas, o adicional chega a R$ 6.

Assim, o DAS-MEI passará a variar entre R$ 82,05 para comércios e indústrias, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços no próximo ano. Para o MEI Caminhoneiro, cuja alíquota previdenciária é de 12%, o valor previdenciário passa a ser de R$ 194,52, e a contribuição ficará entre R$ 202,42 e R$ 207,42.

O modelo de tributação do MEI ainda prevê recolhimento fixo mensal, independentemente do faturamento, desde que a receita anual se mantenha dentro do limite legal de R$ 81 mil. O Sebrae reforça que, enquanto o valor do teto de enquadramento não for alterado, o regime continua seguindo as mesmas regras estruturais aplicadas atualmente.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), Sucena Hummel, reforça a importância de atenção redobrada neste período de mudanças. “É essencial que o MEI observe sua área de atuação para identificar corretamente os acréscimos no DAS. O suporte técnico de um contador garante o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias, sobretudo em um momento de ajustes”, destaca. 

Ela lembra que o pagamento em dia garante ao microempreendedor benefícios como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e proteção previdenciária para toda a família. “Manter as contribuições em dia é fundamental para que o microempreendedor não perca direitos e mantenha sua regularidade perante o INSS”, reforça.

Impacto do MEI em Goiás

Em Goiás, o impacto das mudanças ganha relevância por conta do grande volume de pequenos negócios formalizados. Segundo o  Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Goiás), o Estado possui 508.978 MEIs, sendo 143.896 apenas em Goiânia, o que reforça a importância de manter esse público informado sobre os novos valores. 

Com a atualização do salário mínimo, o recolhimento mensal continua sendo a única obrigação financeira fixa do MEI, mesmo quando o empreendedor não está em atividade, o que exige organização para evitar atrasos e perda de benefícios.

Com o novo valor do DAS-MEI, especialistas apontam que a formalização de novos negócios tende a continuar atrativa, já que o modelo permanece simplificado e com custo reduzido. No entanto, empreendedores que já enfrentam dificuldades de fluxo de caixa podem sentir o aumento no orçamento mensal, especialmente entre os que atuam em atividades de baixa margem ou forte sazonalidade.

O Sebrae lembra que o reajuste acontece de forma automática todos os anos, acompanhando o salário mínimo, e reforça que os microempreendedores devem se planejar para manter sua regularidade. A entidade orienta que o pagamento seja priorizado para evitar multas, juros e outras complicações, já que a inadimplência pode gerar restrições e dificuldades futuras.

Com as alterações previstas para fevereiro, tanto o CRC-GO quanto o Sebrae reforçam a importância da orientação profissional — especialmente contábil — para evitar erros no enquadramento da atividade, garantir o pagamento adequado e assegurar o acesso aos benefícios previdenciários e fiscais. O momento, destacam, exige organização financeira e atenção aos prazos para que os MEIs continuem formalizados e protegidos no próximo ano.