Alego aprova criação de fundos imobiliários com imóveis do Estado

Bruno Goulart

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (24), o projeto do Governo do Estado que autoriza o Executivo a alienar e transferir bens imóveis dominicais para a constituição de um ou mais fundos de investimentos imobiliários. A proposta recebeu 21 votos favoráveis, cinco contrários e agora fica apta a seguir para sanção.

Na prática, o texto permite que imóveis públicos sem destinação específica, como áreas desocupadas, subutilizadas ou ocupadas de forma irregular, sejam usados na formação de fundos imobiliários. O Governo argumenta que a medida pode melhorar a gestão do patrimônio estadual, transformar bens hoje parados em ativos capazes de gerar receita e superar limitações do modelo atual de administração desses imóveis.

Segundo a Secretaria de Estado da Administração, Goiás possui um acervo imobiliário expressivo e diverso. Parte desse patrimônio, de acordo com a pasta, não cumpre função pública direta ou gera custos ao Estado sem retorno econômico. Por isso, o Executivo defende que a criação dos fundos pode ser uma alternativa para dar nova destinação a esses bens e atrair investimentos.

No entanto, a aprovação abriu debate sobre os limites dessa política. O principal questionamento é se o modelo, de fato, valoriza o patrimônio público ou se pode abrir caminho para a perda de controle sobre imóveis do Estado. Fundos imobiliários são instrumentos do mercado financeiro, que podem reunir bens e captar recursos, mas também exigem regras claras de governança, avaliação, transparência e controle público.

Críticas

Durante a tramitação, o deputado Antônio Gomide (PT) criticou a proposta e afirmou que o governo deveria priorizar áreas como servidor público, saúde, educação e Ipasgo Saúde. Para o petista, o projeto não deixa claro quais imóveis poderão ser transferidos para os fundos. “Se nós temos no município uma área do Estado, onde vai ser construída uma escola municipal, onde vai ser construído um hospital, se é uma área pública, qual o interesse do Estado em não definir no projeto o interesse em vender aquela área?”, questionou.

Gomide apresentou uma emenda para obrigar que cada imóvel transferido a um fundo imobiliário tivesse autorização legislativa específica. A proposta exigia que a Assembleia identificasse individualmente o imóvel ou o conjunto de imóveis antes da alienação ou transferência. A emenda, porém, foi rejeitada.

Na justificativa da emenda, o parlamentar afirmou que permitir a escolha dos imóveis por meio de decreto seria dar um “cheque em branco” ao Executivo. Para Gomide, isso enfraquece o controle da Assembleia, reduz a transparência e aumenta o risco de decisões tomadas sem o devido debate público.

Cautela e preocupação

A preocupação também aparece na análise do geógrafo urbano Glauco Gonçalves, professor do Programa de Pós-Graduação em Projeto e Cidades (PPGPROCIDADE) da Faculdade de Artes Visuais (FAV) da Universidade Federal de Goiás (UFG). Para Gonçalves, a constituição de fundos imobiliários com bens públicos precisa ser observada com cautela, porque envolve a transformação de patrimônio estatal em ativo financeiro.

“O que a gente vê é uma passagem da coisa pública para um fundo de investimento privado. O governo tenta fazer uma financeirização do bem público”, afirma Gonçalves. Segundo o geógrafo urbano, esse processo pode criar “caminhos de privatização velados” ou formas mais sofisticadas de transferência do patrimônio público à lógica do mercado.

O especialista ainda pondera que bens públicos não devem ser tratados apenas como solução para demandas imediatas de caixa. “Quando a gente trata do bem público, é preciso pensar em uma escala de tempo mais complexa. É dever da gestão pensar para além da própria gestão”, disse.

Riscos caso não haja controle e clareza

Para Gonçalves, a transformação de imóveis públicos em ativos financeiros pode trazer riscos se não houver controle social e informações claras. Entre as dúvidas estão quais imóveis serão incluídos, como será feita a avaliação de mercado, quais empresas poderão participar, de onde virão os aportes e como as cotas dos fundos serão distribuídas.

“Essa financeirização vai se dar onde? Como esse fundo financeiro será constituído? De onde virão os aportes? Quais empresas participarão? Tudo isso o governo precisa disponibilizar para que a sociedade possa fazer uma análise melhor”, pontua o geógrafo urbano Glauco Gonçalves. (Especial para O HOJE)