Justiça condena Prefeitura por falta de infraestrutura em Centros de Saúde pela terceira vez em um mês

O Ministério Público do Trabalho (MPT-GO) denunciou novamente a Prefeitura de Goiânia pela falta de infraestrutura nos Centros de Saúde da capital. Com a denúncia, esta se tornou a quarta condenação da Justiça do Trabalho em menos de um ano. A sentença foi dada na última quinta-feira (7/7).

Desta vez, o município deve melhorar o ambiente de trabalho do Centro de Atenção Integrada à Saúde (Cais) Vila Nova. Assim, Prefeitura é obrigada a regularizar a estrutura física da unidade com reforma de pisos, paredes, pintura interna e externa.

Além de consertar a cobertura, rachaduras, fissuras, vazamentos, infiltrações e providenciar a limpeza dos ambientes de trabalho, como também efetuar a manutenção da rede elétrica.

O paço municipal tem 180 dias para iniciar as obras. Dessa forma, caso a Prefeitura não conclua as obrigações, uma multa de R$ 20 mil está prevista para cada item não atendido.

Segundo a procuradora do Trabalho que está a frente do caso, Milena Costa, em menos de 12 meses a Justiça do Trabalho já condenou a Prefeitura de Goiânia à adequar três Cais, sendo eles: Bairro Goiá, Amendoeiras e Campinas.

Milena também afirma que outras ações, ajuizadas pelo MPT, estão sendo processadas na Justiça do Trabalho, além de investigações no âmbito do órgão. “Há grandes riscos de acidentes de trabalho devido à precariedade da estrutura física das unidades de Saúde administradas pela Prefeitura, explica.

“A falta de limpeza dos ambientes e dos banheiros, principalmente, é algo inadmissível, especialmente num local que deve prezar justamente pela saúde das pessoas. E não apenas os servidores e terceirizados estão expostos a riscos, como também toda a população que vai a esses lugares procurando atendimento”, ressalta.

Outra condenação

Após ter recebido uma denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT-GO) sobre a falta de infraestrutura no Centro de Saúde da Família (CSF) do Recanto do Bosque, a Justiça do Trabalho de Goiás condenou a Prefeitura de Goiânia à reformar o local.

A Justiça proferiu a sentença no dia 30 de junho e ela vale para todos os Centros de Saúde da Família do município. Tendo como prioridade o do Recanto do Bosque e do Alto do Vale. Com a queixa, a Controladoria-Geral do Município de Goiânia (CGM) deu início a uma vistoria que confirmou as más condições.

A CGM encontrou mofo, infiltrações nas paredes, falta de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais, poucos servidores na unidade, entre outros. Contudo, o município alegou que houve uma mudança de endereço do centro de saúde, o que teria afastado os problemas levantados pelo MPT. 

Mas, durante a inspeção, o Corpo de Bombeiros Militar constatou a ausência de Certificado de Conformidade (Cercon). Bem como algumas questões relacionadas aos extintores de incêndio do local e recarga destes.

Caso o município não cumpra as determinações do Ministério, haverá uma multa de R$ 5 mil para cada dia de atraso na execução das normas. Além disso, a administração da cidade também foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. Leia a sentença na íntegra.

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Relembre a sentença para a reforma no Cais de Campinas

No dia 13 de junho, a Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Goiânia providenciasse a reforma do Centro de Atenção Integrada à Saúde (Cais) de Campinas. A estrutura do local estava em condições precárias.

Entre as dez obrigações a serem cumpridas estão: regularizar a estrutura física da unidade (pisos, pintura, rachaduras). Além de disponibilizar mobiliário adequado aos postos de trabalho; regularizar as condições ambientais na Central de Material Esterilizado e na lavanderia.

Desde o dia da sentença, a prefeitura tem 180 dias, contados do trânsito em julgado da decisão, para providenciar os serviços. Caso não cumpra as determinações, haverá multa de R$ 20 mil por cada item não atendido.

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