Câmara retoma atividades com três pautas prioritárias

A Câmara de Goiânia retoma as atividades em plenário nesta terça-feira (10). Os parlamentares terão discussões importantes neste segundo semestre, entre elas a revisão do Plano Diretor, a atualização do Código Tributário e ainda a Taxa de Limpeza Pública (Taxa do Lixo). Dos três projetos  citados, a Taxa do Lixo é o único que já chegou à Câmara Municipal. Já as outras duas matérias ainda estão em análise na Prefeitura de Goiânia. O Plano Diretor está na fase final de ajustes na redação. Já o Código Tributário ainda está sendo analisado pelo Grupo de Trabalho criado pela administração municipal para avaliar o tema. 

Quanto ao projeto do Plano Diretor, a matéria estava sendo analisada por um grupo de trabalho instituído pela Prefeitura de Goiânia, que foi responsável por revisar a constitucionalidade das emendas apresentadas na Comissão Mista da Câmara, ainda na Legislatura passada. Ainda não há uma data para reencaminhar o Plano Diretor para a Câmara. O Plano Diretor vigente em Goiânia foi aprovado em 2007. Por lei, a revisão deveria ter sido feita em 2017. No entanto, o projeto ficou dois anos no Poder Executivo e chegou à Câmara em julho de 2019. 

O projeto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi aprovado em primeira votação em plenário e chegou até a Comissão Mista da Câmara. O Legislativo contratou a empresa ITCO para dar subsídio técnico às análises da matéria. Na Comissão Mista foram criadas subcomissões para analisar os eixos estruturais do projeto. No Legislativo o processo parou na Comissão Mista, quando vereadores apresentaram diversas emendas, entre elas três que aumentavam a área urbana da cidade, passando de 4% (como previa originalmente o projeto) para 32%. O Paço retirou o texto da Câmara para que fossem avaliados os impactos das emendas citadas e de outras feitas ao projeto. Com a finalização do estudo técnico, tanto por parte do grupo de trabalho, quanto por parte da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), a matéria se encontra na Casa Civil.

Taxa do Lixo

Em relação a Taxa do Lixo, o projeto deve ser lido e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara para análise. O texto chegou ao Legislativo em 14 de julho, data em que a Câmara iniciou o recesso. Sobre o assunto, grupo de trabalho da Prefeitura de Goiânia tem analisado as possibilidades de se calcular a taxa, com a definição de um valor para ela. A partir de janeiro de 2022, para o morador ter a coleta de resíduos realizada na porta de sua casa, deverá ser pago uma taxa média de R$ 258,28 por ano, o que corresponde a R$ 21,53 por mês. Os cálculos ainda não foram encerrados. 

Paralelo a isso, na última semana, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) declarou que a obrigatoriedade de cobrança de Taxa de Limpeza Pública (TLP) é ilegal. O projeto da prefeitura enviado à Câmara Municipal “padece de legalidade por não apresentar as alíquotas (porcentuais) de incidência da taxa”. Vereadores ouvidos pela reportagem querem aprofundar o assunto e avaliam que é preciso ter cuidado para não “pesar a mão” no contribuinte em um momento de crise.

Código Tributário

Em relação ao Código Tributário, um grupo de trabalho foi constituído na Prefeitura de Goiânia em 22 julho para analisar o assunto. A previsão é que o grupo de trabalho termine as análises em até 30 dias ( a partir da data de formação da comissão) e seja formatado um relatório antes do envio ao Legislativo. A intenção da administração é de que o tema seja aprovado pela Câmara Municipal até o final de setembro, 90 dias antes do encerramento do ano fiscal, para que as medidas possam valer para 2022.  A análise será baseada em proposta que foi feita pela prefeitura em 2018, mas que foi retirada de pauta da Câmara.