Aprovado em definitivo projeto que altera natureza jurídica do Ipasgo
Governadoria diz inciativa busca atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Servidores, no entanto, são majoritariamente contra
Por: Felipe Cardoso
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, de maneira definitiva, na manhã desta quinta-feira, 20, o projeto de lei que altera a natureza jurídica do Ipasgo. O texto foi enviado ao Legislativo pelo governador Ronaldo Caiado (UB).
Vale lembrar que com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil. O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual.
De acordo com o projeto, no Serviço Social Autônomo, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposta foi aprovada com 27 votos a favor e 8 contra.
