Vereadora propõe trabalho remoto e redução da jornada de trabalho para servidores com autismo

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) apresentou, nesta terça-feira (18), um requerimento para que a Câmara Municipal de Goiânia encaminhe expediente ao prefeito de Goiânia solicitando o envio de projeto para regulamentar o trabalho home office e a redução de jornada de trabalho para servidores públicos com transtorno do espectro autista (TEA). 

A vereadora ressalta que o Brasil possui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) desde 2012, mas defende a necessidade de criar mais políticas para a inclusão delas no mercado de trabalho. Na justificativa, ela enfatiza que o objetivo do requisito é ampliar a flexibilidade não apenas para os pais ou responsáveis ​​de pessoas com deficiência, mas para todos os servidores autistas.

No argumento a vereadora destacou que já existem legislações legais sobre o tema e mencionou o caso de uma servidora com autismo no Instituto Federal do Pará, que foi mantida em modelo remoto para estar próximo do suporte familiar. Dentre as leis vigentes relacionadas ao assunto, destaca-se a Lei nº 9.988/2016, sancionada durante a gestão do ex-prefeito Paulo Garcia, que permite a flexibilização do horário de trabalho para servidores que sejam pais ou responsáveis ​​legais de pessoas com deficiência.

Sabrina ressalta ainda que diversos órgãos públicos reconhecem a importância de implementar condições especiais de trabalho para servidores com TEA ou que tenham filhos com esse transtorno. Como exemplo, cita o Ato do Tribunal Superior do Trabalho que determina uma jornada especial para servidores com deficiência, doença grave ou que tenham filhos e dependentes legais com o transtorno, incluindo a possibilidade de realizar atividades laborais em regime de teletrabalho, sem redução na produtividade.

Leia também: Governo brasileiro envia ajuda humanitária para o Canadá a fim de combater incêndios florestais no país