Justiça determina que prefeitura de Aparecida pague duodécimo integral à Câmara

A prefeitura de Aparecida de Goiânia repassou R$ 1,3 milhão em duodécimo para a Câmara Municipal, na última semana, em vez dos costumeiros cerca de R$ 3,6 milhões mensais sob a justificativa de atender o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na noite de sexta-feira (22), contudo, a juíza Vanessa Estrela determinou o repasse do restante do valor para a manutenção da Casa. O município afirma já ter quitado.

Ao não fazer o repasse integral, a alegação da prefeitura era que parte do duodécimo economizado em 2022, pelo legislativo, não foi devolvido aos cofres públicos. O valor citado é de R$ 9,3 milhões. 

Ainda na quinta-feira (21), a Câmara emitiu nota de repúdio quanto ao que chamou de “conduta arbitrária e ilegal perpetrada pelo prefeito municipal, que não repassou o valor integral do duodécimo ao Legislativo neste mês de setembro, interferindo diretamente no pleno funcionamento do Poder Legislativo”.

Conforme o texto, em abril deste ano a Justiça já tinha decidido liminarmente a proibição do Poder Executivo de descontar qualquer quantia referente ao duodécimo, que deveria ser repassado até o dia 20 de cada mês. “O descumprimento da referida liminar por parte do Poder Executivo municipal, que repassou valores de Duodécimo a menor, representa um profundo desrespeito ao Poder Judiciário.”  

A Câmara, então, entrou com mandado de segurança na Justiça para garantir o pagamento do restante. Na decisão, a magistrada deferiu a liminar e determinou o repasse “sem qualquer desconto em valor, ou qualquer constrição de ordem financeira”.

Ao site Goiás365, o presidente da Câmara, vereador André Fortaleza (MDB), disse que a redução do duodécimo foi uma “retaliação”. “Esse tipo de retaliação é atitude de pessoas que não tem diálogo e bom senso. Usam de uma forma arcaica para governar impondo suas vontades e desrespeitando os demais poderes.”

Em nota, a prefeitura de Aparecida de Goiânia informou que, por meio da Secretaria da Fazenda, sempre cumpriu o que determina a legislação, o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “Haja vista que, entre abril e agosto deste ano, o repasse do duodécimo foi feito com base em decisão liminar e neste mês de setembro com base em certidão do TCM”, esclareceu. 

A prefeitura reforça, ainda, que o repasse do duodécimo encontra-se regular e em dia. Depois do ocorrido, “a PGM emitiu parecer orientando a Secretaria da Fazenda a seguir a decisão liminar de abril em vez da certidão do TCM de setembro.” Ainda segundo a nota, na sexta, data da decisão a gestão municipal passou R$ 400 mil à Câmara e o restante está programado para este segunda-feira (25).

Desencontros

De fato, o prefeito Vilmar Mariano (MDB) e o vereador André Fortaleza se estranham desde 2021. Em outubro daquele ano, o presidente articulou sua reeleição sem conversar com o gestor – que era vice, mas já tinha a perspectiva de assumir, uma vez que o prefeito Gustavo Mendanha (Patriota) renunciaria para disputar o governo. 

Desde então, as rusgas aumentaram, assim como o tom de críticas, principalmente de Fortaleza. O vereador, inclusive, colocou o nome como pré-candidato à prefeitura, a fim de disputar contra Mariano, que tentará a reeleição.