Jurídica
STF referenda liminar que suspendeu lei sobre ICMS do setor de energia
...pela Lei Complementar federal 194/2022, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede a fixação de alíquotas acima da...
Manoel L. Bezerra Rocha