Jurídica
CCJ da Câmara aprova PL que regula sustentação oral em Habeas Corpus
...própria liberdade do cidadão, cláusula pétrea prevista na Constituição”, afirmou. Alego altera lei do TJGO A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em primeira votação, o projeto de lei nº...
Manoel L. Bezerra Rocha