Jurídica
Para STJ, Pacote Anticrime não retira a hediondez do crime de tráfico
...voto, o ministro citou argumento da PGR de que há limites jurídicos, constitucionalmente previstos, para a autonomia concedida aos estados, mas essa autonomia não representa um salvo-conduto para que estabeleçam,...
Manoel L. Bezerra Rocha