Jurídica
STJ decide que portadores de HIV são isentos de pagamento de imposto
...da síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida, ou, em inglês, aids), estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), nos termos do artigo 6º da Lei 7.713/1988. Para...
Manoel L. Bezerra Rocha