Jurídica
Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre teoria do juízo aparente
...sigilo fiscal e de dados, interceptação telefônica, prisão preventiva, sequestro de bens e busca e apreensão. Um dos investigados, em habeas corpus, alegou a incompetência da Justiça estadual para a aplicação das medidas cautelares, sob o...
Manoel L. Bezerra Rocha