Fachin e Alcolumbre articulam projeto de lei para limitar extras de juízes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, se reuniu com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), nesta segunda-feira (25/5), para discutir o rascunho de um projeto de lei (PL) que visa regular o salário de juízes e limitar a proliferação de “penduricalhos”.

O encontro ocorre estrategicamente um dia antes do CNJ votar, na terça-feira (26), uma resolução que institui o “contracheque único” obrigatório para toda a magistratura nacional. Em nota da presidência da Casa, foi ressaltada a “necessidade do aperfeiçoamento” do sistema remuneratório no serviço público “diante da multiplicação de vantagens pecuniárias acessórias”.

No documento, também é confirmado que foi debatido entre os dois presidentes a jurisprudência do Supremo no sentido da inconstitucionalidade de penduricalhos. “Reconheceu-se que se trata de questão estrutural, a demandar solução legislativa de caráter geral que preserve a valorização das carreiras públicas”.

A articulação entre Fachin e Alcolumbre busca uma resolução legislativa definitiva para a remuneração da categoria, após decisões do STF que consideram inconstitucionais vantagens que extrapolam o teto ou que não possuem vinculação com prestações laborais específicas.

Atualmente, o limite máximo de remuneração para agentes públicos é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio de um ministro do Supremo. A Corte enviará uma proposta remuneratória estruturada para o Congresso Nacional, que servirá de base para o Legislativo formular o PL de caráter geral.

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Contracheque único

A proposta que será votada pelo CNJ prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU). O objetivo é acabar com a dispersão de pagamentos em folhas suplementares e registros paralelos, que hoje dificultam a fiscalização. Caso a resolução seja aprovada, os tribunais de todo o país terão 60 dias para se adaptar à nova regra.