Bancos exigem nova lei e GDF envia projeto urgente para viabilizar aporte bilionário no BRB
Proposta encaminhada por Celina Leão autoriza garantias exigidas pelas instituições financeiras para operação de até R$ 6,6 bilhões articulada com o Fundo Garantidor de Créditos
por Jéssica Nascimento em 
A exigência feita pelos bancos que participarão da estrutura de garantias da operação de socorro ao Banco de Brasília (BRB) levou o Governo do Distrito Federal a encaminhar um novo projeto de lei à Câmara Legislativa. A proposta, enviada em regime de urgência pela governadora em exercício Celina Leão, busca garantir segurança jurídica à operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões negociada com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
A medida surge dias após o acordo firmado entre Distrito Federal, União, Banco Central e BRB ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3755. O entendimento abriu caminho para a capitalização da instituição financeira sem necessidade de garantia da União, mas condicionou a operação à criação de mecanismos de proteção para os agentes financeiros envolvidos.
As instituições que concederão a fiança para a operação solicitaram uma autorização legal específica para respaldar as contragarantias oferecidas pelo governo local. A avaliação é que a legislação aprovada anteriormente não contemplava todos os instrumentos jurídicos necessários para dar segurança aos bancos garantidores.
O projeto enviado à CLDF, a qual O Hoje teve acesso, ratifica formalmente os termos do acordo homologado pelo STF e autoriza o Distrito Federal a contratar a operação de crédito junto ao FGC exclusivamente para realizar aporte de capital no BRB.
Além disso, o texto permite que o Executivo contrate fianças com instituições financeiras públicas ou privadas, inclusive por meio de sindicatos de bancos, mecanismo considerado essencial para viabilizar a liberação dos recursos.
Para assegurar a operação, o governo também pede autorização para vincular receitas futuras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como contragarantia aos bancos envolvidos. O projeto estabelece que essas garantias poderão ser prestadas de forma irrevogável e irretratável, uma das principais exigências apresentadas pelos agentes financeiros durante as negociações.
Na exposição de motivos encaminhada ao Palácio do Buriti, o secretário de Economia, Valdivino José de Oliveira, afirma que a operação representa uma alternativa “juridicamente segura e financeiramente adequada” para fortalecer a estrutura patrimonial do BRB. O documento destaca que a instituição desempenha papel estratégico na execução de políticas públicas, no financiamento habitacional, no apoio ao setor empresarial e na concessão de crédito à população do Distrito Federal.
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O governo argumenta ainda que a preservação da saúde financeira do banco possui impacto direto na economia local, incluindo a manutenção de aproximadamente seis mil empregos vinculados à instituição.
Outro ponto que chama atenção no projeto é a previsão de ressarcimento integral dos cofres públicos. O texto determina que o BRB deverá devolver ao Distrito Federal todos os valores aportados, incluindo encargos financeiros e demais custos da operação. O reembolso poderá ocorrer por meio de dividendos, juros sobre capital próprio ou outros instrumentos previstos na legislação.
A proposta também abre a possibilidade de utilização de parte da participação acionária do GDF no banco para recompor os recursos investidos. Entretanto, o texto impõe uma trava: o governo deverá manter pelo menos 52% das ações com direito a voto, preservando o controle estatal da instituição financeira.
Ao encaminhar a matéria à Câmara Legislativa, Celina Leão pediu tramitação acelerada e destacou a necessidade de aprovação rápida para cumprir os compromissos assumidos no acordo firmado perante o STF.
Nos bastidores, a expectativa é que o projeto avance com prioridade, já que sua aprovação é considerada peça-chave para destravar a operação bilionária que o governo avalia como fundamental para reforçar os indicadores financeiros do BRB e ampliar sua capacidade de atuação no mercado.
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