Câmara mantém projeto que prevê até R$ 5 mil para armas a mulheres em Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou, na sessão desta terça-feira (25), o veto parcial do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) ao projeto de lei que cria o Programa Escudo Feminino, de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL). Com a decisão, voltam ao texto dispositivos que permitem o uso de recursos públicos para medidas de autodefesa de mulheres em situação de violência, incluindo auxílio financeiro de até R$ 5 mil para aquisição de arma de fogo, além do custeio de cursos de tiro e de equipamentos letais e não letais.

Mabel havia sancionado a proposta, mas vetou os trechos relacionados aos benefícios financeiros e à aquisição dos equipamentos. Na votação desta terça-feira, apenas quatro vereadores defenderam a manutenção do veto: Kátia Maria (PT), Fabrício Rosa (PT), Aava Santiago (PSB) e Professora Ludymilla Morais (PT). Com a maioria favorável à derrubada, os dispositivos retirados pelo prefeito voltam a integrar o texto da legislação.

O programa estabelece uma escala progressiva de proteção. A proposta prevê inicialmente medidas preventivas, apoio psicossocial, orientação jurídica e capacitação. Também estão previstas avaliações técnica, médica e psicológica contínuas, integração com a rede de proteção às mulheres, monitoramento e mecanismos de controle e prevenção de fraudes.

Arma seria última etapa de proteção

O texto determina que medidas não letais sejam aplicadas e avaliadas antes da possibilidade de concessão do auxílio para aquisição de arma de fogo. Entre os critérios estão a comprovação de situação atual ou iminente de violência por meio de medida protetiva, registro de ocorrência policial, procedimento investigativo ou judicial. Também poderão ser aceitos documentos emitidos por órgãos públicos de saúde, assistência social ou segurança pública que atestem risco ou vulnerabilidade.

A mulher deverá ainda comprovar residência em Goiânia há pelo menos dois anos, com exceções previstas para situações emergenciais. Entre as ações do programa estão apoio psicossocial, orientação jurídica, auxílio para dispositivos não letais autorizados, cursos de defesa pessoal e tiro, campanhas de prevenção e parcerias com entidades especializadas.

Ao defender a proposta, Major Vitor Hugo afirmou que o objetivo não é promover o armamento indiscriminado, mas oferecer diferentes mecanismos de proteção conforme o grau de risco de cada beneficiária.

“O Escudo Feminino não incentiva o armamento irrestrito. Ele confere apoio, capacitação e meios graduais de autodefesa para mulheres em risco”, declarou.

Segundo o vereador, o programa busca ampliar a capacidade de prevenção e autodefesa, reduzir a reincidência e a gravidade da violência doméstica, salvar vidas e fortalecer a atuação preventiva do município. A possibilidade de auxílio para compra de arma de fogo seria destinada aos casos mais críticos, depois da avaliação das demais alternativas previstas na proposta.

Vereadores questionam responsabilidade sobre segurança

Um dos quatro vereadores que votaram pela manutenção do veto, Fabrício Rosa afirmou ser favorável a iniciativas que ampliem a proteção das mulheres, mas criticou a possibilidade de utilizar recursos públicos para facilitar o acesso a armas de fogo.

“Toda proposta que prevê o aumento da proteção das mulheres e o combate aos crimes de violência contra as mulheres é bem-vinda”, afirmou. Para Fabrício, o projeto possui pontos positivos, como a oferta de cursos de defesa pessoal, mas a política de segurança não pode transferir para a vítima a responsabilidade pela própria proteção.

“Defendo que a política pública de segurança pública não pode nem deve ser, em hipótese alguma, terceirizada para a vítima de violência doméstica”, declarou.

Fabrício argumenta que muitos casos de violência doméstica acontecem dentro da própria residência e envolvem pessoas próximas às vítimas. Por isso, segundo o petista, uma arma mantida dentro de casa pode acabar sendo acessada pelo próprio agressor.

“Essa arma que será adquirida por meio do auxílio de R$ 5 mil vai ser guardada na casa da mulher, o que aumenta o acesso a um equipamento letal por parte do agressor”, afirmou.

O vereador citou ainda a possibilidade de a arma ser utilizada contra a própria vítima. “A esposa que apanha do marido pode morrer tomando um tiro com uma arma de fogo que teria sido comprada para falsamente lhe oferecer proteção”, disse.

Na avaliação de Fabrício, o enfrentamento da violência contra as mulheres também precisa passar por educação e mudança de comportamentos. “Precisamos, antes de pensar em armar alguém, na educação desde a primeira infância”, defendeu.

Kátia defende Estado forte

Kátia Maria também votou pela manutenção do veto e afirmou que não considera o armamento da população uma solução para a violência. Segundo a vereadora, a proteção das mulheres deve ser garantida por meio de políticas públicas de segurança, educação, prevenção e responsabilização dos agressores.

“Votei pela manutenção do veto porque não defendo que as pessoas sejam armadas. Segurança pública não se faz armando a população”, afirmou.

A vereadora também destacou que o acesso a uma arma exige preparo técnico e condições emocionais para seu manuseio. “Para se ter uma arma, é preciso ter condições de manuseio, mas também emocionais”, disse.

Kátia defende que o combate à violência contra as mulheres seja acompanhado pelo fortalecimento das forças de segurança e por ações educativas, principalmente voltadas aos homens.

“Defendo que a gente possa combater a violência contra as mulheres com um Estado forte, com segurança, com educação e que a gente possa conscientizar as pessoas, principalmente os homens. Além da prevenção, da educação, é preciso punir os autores”, afirmou.

A vereadora também criticou a ausência de Goiás, segundo Kátia, em iniciativas federais de enfrentamento ao feminicídio e à violência contra as mulheres. Na avaliação de Kátia, o poder público não pode transferir para as vítimas uma responsabilidade que deveria ser assumida pelo Estado.

“É muito questionável esse projeto. Estamos colocando a responsabilidade na mão da vítima”, declarou.

Para Kátia, o acesso a uma arma não impede necessariamente um feminicídio e pode aumentar os riscos em determinadas situações. “Ter uma arma na mão não evita o feminicídio e pode é agravar a violência em todo o Estado”, afirmou.

A reportagem acionou a Prefeitura de Goiânia e a Procuradoria-Geral do Município (PGM), mas até o fechamento desta edição não obtivemos retorno.

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