Governo anuncia reforma trabalhista; acordo deve prevalecer sobre legislação

A poucos dias de encerrar o ano, o governo anuncia hoje
(22)  mudanças na legislação trabalhista. Entre as possíveis medidas, está
a ampliação da terceirização – restrita hoje a atividades de suporte, como
segurança e serviços de limpeza -, que deverá incluir novas áreas além das
permitidas atualmente. Outra medida deve ser a prevalência do acordo entre
empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

Outros temas que estão sendo discutidos são a ampliação do
contrato de trabalho temporário de 90 para 120 dias. Há também a formalização
da jornada diária de até 12 horas. Atualmente, contratos de trabalho com
jornadas superiores a oito horas diárias são frequentemente questionados na
Justiça do Trabalho, que ainda não reconhece formalmente a jornada mais longa.

Uma das possibilidades é a criação de dois novos modelos de
contrato. O governo avalia o tipo de contrato que inclui horas trabalhadas e
produtividade, além do modelo que já vigora atualmente, baseado na jornada de
trabalho.

As mudanças se darão por meio da instituição do Programa
Seguro e Emprego (PSE), que alterará o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O
ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, tem afirmado que não existe a intenção
de mexer em direitos adquiridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
tais como férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) e vales-transporte e refeição, nem com o repouso semanal
remunerado. ”Nenhum direito do trabalhador sofre ameaça. Os direitos do
trabalhador serão aprimorados”, tem afirmado o ministro à imprensa.

A preocupação do governo é com a retomada da economia para
reduzir o quadro de desempregados, estimado em 12 milhões de pessoas. Segundo
Nogueira, a proposta está centrada em três eixos: segurança jurídica, criação
de oportunidades de ocupação com renda e consolidação dos direitos.

Empresários

As mudanças nas leis trabalhistas tem sido defendidas por
sindicatos patronais, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
(Fiesp) que, no início do ano, chegou a criar um grupo para discutir possíveis
mudanças nas regras atuais. Na ocasião, foram citados como problemas os dez
primeiros artigos da CLT, que vigoram desde 1942. Os artigos definem os papéis
do empregado e do empregador.

Ao longo do segundo semestre, o presidente Michel Temer
chegou a se reunir com empresários para tratar da questão. Após uma dessas
reuniões, com representantes do Comitê de Líderes da Mobilização Empresarial
pela Inovação (MEI), o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI),
Robson Andrade, disse que para melhorar a situação do déficit fiscal, serão
necessárias “mudanças duras” tanto na Previdência Social quanto nas leis
trabalhistas.

Trabalhadores

A proposta de alterar a legislação vem recebendo críticas
das centrais sindicais. Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que
reúne cerca de 4 mil sindicatos, diz que as mudanças podem resultar em
“jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente
à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas,
quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em
demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), entre outras”.

Segundo a entidade, uma das principais propostas é a que
institui a soberania do negociado sobre o legislado. Isso significa que patrões
e empregados ficariam livres para promover negociações à revelia da legislação
trabalhista. “Para os críticos da proposta, a medida é perigosa porque
tende a esvaziar direitos históricos assegurados em lei”, disse.