Ação Civil Pública pede suspensão imediata de revisão do Plano Diretor de Goiânia na Câmara

Postado em: 16-12-2021 às 17h54
Por: Fernanda Santos
Ação foi movida por promotora do Ministério Público de Goiás, que argumenta que Câmara não tem respeitado os prazos legais e não tem dado a devida transparência ao processo | Foto: Divulgação/Câmara Municipal

Uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela provisória de urgência antecipada foi movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) exigindo a suspensão imediata da revisão do Plano Diretor de Goiânia. No documento, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Goiânia, solicita que o projeto seja submetido à apreciação popular por meio de audiência pública ou deliberação no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur).

O intuito é que as propostas de mudanças na cidade sejam analisadas pelo Grupo de Trabalho em um prazo de 15 dias. Na solicitação ainda diz que a Câmara Municipal tem obrigação de realizar audiências públicas presenciais ou híbridas com ampla e prévia publicidade, contendo estudos, trabalhos e pareceres técnicos da proposta. A promotora também pede à Prefeitura de Goiânia que garanta ampla participação popular e com transparência.

De acordo com Freire, o projeto de lei está em tramitação na casa em período de festividades de fim de ano e fora do prazo. Ela ainda aponta que “no auge da fase crítica de combate à pandemia de Covid-19, a Câmara Municipal tentou votar e aprovar a revisão do Plano Diretor, sem a publicidade efetiva dos estudos técnicos contratados”. Freire também destaca que, após o projeto retornar à Câmara Municipal, foram agendadas audiências públicas no decorrer do mês de dezembro, sem observar o prazo legal de 15 dias e sem possibilitar o acesso da população e segmentos organizados aos documentos que embasariam as discussões.

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