Câmara pode garantir prioridade de vagas em CMEIs para órfãos da covid-19

A Câmara Municipal de Goiânia vai apreciar, de maneira definitiva, na manhã desta terça-feira, 29, um projeto de lei que pode garantir prioridade de vagas em CMEIs para órfãos da covid-19. A iniciativa, que foi protocolada no Legislativo pelo vereador Dr. Gian (MDB), garante prioridade às crianças órfãs de pais, mães ou responsáveis que faleceram com a doença. 

O texto diz que o óbito deverá ser confirmado durante o ato de solicitação de inscrição de matrícula mediante a apresentação do documento que comprove o motivo do falecimento. 

Em justificativa, o parlamentar explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possui como um de seus princípios o da Prioridade Absoluta. Ele estabelece que as crianças e os adolescentes devem possuir prioridades nas políticas públicas e ações governamentais. “Dessa forma, diante do cenário hodierno, em que cerca de 6.744 cidadãos goianienses tiveram suas vidas ceifadas pela covid-1, uma significativa quantidade de crianças ficaram órfãs”, diz. 

Em outro trecho ele defende que “medidas devem ser tomadas”. “Tais indivíduos devem ter seus direitos garantidos, já que os pais não estão mais presentes. Ficando sob tutela de tios, irmãos e outros parentes próximos, sendo necessário um aparato governamental mais especializado para garantir que essas crianças qeu estão em situação de vulnerabilidade social e emocional usufruam de uma educação de qualidade, possibilitando um futuro mais estruturado e uma vida mais digna”, defende o legislador. 

Reportagem publicada pelo jornal O Popular mostrou, em 20 de outubro de 2021, que Goiás é o segundo estado com mais órfãos da covid-19 no Brasil.  Segundo o levantamento, mais de 800 crianças de até seis anos ficaram órfãs em decorrência da doença. Dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) revelaram, à época, que o estado só perdia para São Paulo. No país como um todo, são mais de 12 mil crianças nessas condições. 

“Desse modo, faz-se imprescindível priorizar as crianças que tiveram suas vidas modificadas completamente para as vagas de CMEIs, pois nós compreendemos que nesse momento é de extrema importância que essas crianças sejam acolhidas e consigam com mais facilidade acessar a educação e um local para ficarem por um período do dia”, conclui o propositor do texto. 

A iniciativa já passou pelo crivo das comissões de Constituição, Justiça e Redação  e  Comissão de Educação da Casa de Leis. Na primeira delas, o texto foi analisado pelo vereador Pastor Wilson (PMB). Em seu parecer, ele destacou que não há qualquer “propositura semelhante” em tramitação na Casa e disse, também, não haver qualquer questão legal que impeça o prosseguimento da matéria. 

Na segunda, a iniciativa passou pelo crivo do vereador Isaias Ribeiro (Republicanos). O parlamentar considerou que não se pode afastar as consequências do grave cenário trazido pela pandemia. “Algo que afetou o mundo. Essa proposta é um importante instrumento no sentido de levar algum conforto aos atingidos da forma mais dura”. E continua: “Não há qualquer discrepância com os parâmetros e diretrizes de análise da comissão, sendo, na verdade, de grande relevância para o cenário educacional do município”.