Deputados estaduais voltam ao Plenário para apreciar projetos do governo

Raphael Bezerra*

Deputados estaduais voltam ao Plenário da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, (28), para cumprir a última semana de apreciação dos projetos da governadoria convocadas pelo Poder Executivo. Na última quinta-feira foram aprovados, em primeira votação, dois projetos do executivo, a reforma administrativa e a Lei Orçamentário Anual (LOA). Os parlamentares aprovaram ainda outros dois processos da Governadoria, que tratam do Fundo de Aporte à CELG D (primeira votação) e da revogação da Lei Estadual nº 19.927/17 (em segunda votação).

Anteriormente, na primeira sessão extraordinária desta quinta-feira, os deputados haviam aprovado em votação única o processo nº 171/19, que declara situação de calamidade financeira no âmbito do Estado de Goiás. A matéria recebeu 28 votos favoráveis e os dois votos contrários dos deputados Helio de Sousa (PSDB) e Talles Barreto (PSDB).

REFORMA ADMINISTRATIVA

O projeto nº 178/19, da Governadoria, que altera a Lei nº 17.257/2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, reorganiza órgãos do Governo e contingencia funções comissionadas. A oposição ao governo de Ronaldo Caiado argumentou, na Comissão Mista, que a matéria cria novas despesas e não traz a economia esperada.

A chamada reforma administrativa em tramitação na Assembleia Legislativa pode ser dividida em dois pontos: as modificações efetuadas na estrutura e competência das pastas da administração pública e a extinção de cargos comissionados na Secretaria da Educação. A economia resultante se daria, segundo a Governadoria, nas medidas de compensação com o contingenciamento de despesas e extinção de cargos.

SECRETARIAS

O Governador pretende economizar cerca de R$ 1.2 milhões ao ano com a reforma Administrativa. A preocupação do Governo é, segundo a justificativa do projeto de lei, “racionalizar a organização da máquina pública mediante a adequação de sua estrutura às políticas e estratégias da ação governamental”. Em síntese, a medida busca “eficiência na prestação de serviços públicos e garantia de um aparato administrativo que favoreça a realização de investimentos em áreas essenciais”.

As modificações na estrutura administrativa do Poder Executivo são resultado das sugestões do grupo de trabalho constituído pelo Decreto nº 9.389, de 14 de janeiro de 2019, formado por representantes da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, Secretaria da Casa Civil e Procuradoria-Geral do Estado. Nas razões do processo, a Governadoria justificou as mudanças como “medida de ajuste inicial” para a reorganização administrativa “a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira” enfrentados.

Em relação às secretarias houve 12 modificações substanciais, seja por meio do desmembramento de pastas ou criação de novos órgãos. As mudanças mais drásticas estão no núcleo administrativo e fiscal do governo, por meio da criação das Secretarias de Administração e de Economia. A Agência Goiana de Transportes e Obras passará a se chamar Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.

CARGOS EXTINTOS

As despesas provocadas pela reforma administrativa seriam compensadas pelas “modificações ora introduzidas na organização administrativa, especialmente mediante a extinção de diversos cargos em comissão, dentre os quais destaco os de Diretor de Unidade Escolar, Secretário de Unidade Escolar, Supervisor de Ações Programáticas e de Secretário Extraordinário, bem como pela economia proporcionada pelo contingenciamento de 20% (vinte por cento) do quantitativo das Funções Comissionadas de Administração Geral ultimado pelo Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019”.

O decreto ao qual se refere a Governadoria estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes. Em resumo, o documento legal pede aos órgãos a revisão imediata de todos os contratos, medidas de contenção de gastos de custeio e o contingenciamento de 20% do quantitativo das Funções Comissionadas que estavam ocupadas em dezembro de 2018.

Na justificativa do processo nº 178/19, a Governadoria disse que a aplicação das medidas compensatórias – extinção de cargos e as medidas do Decreto nº 9.376/2019 – resultarão em uma “economia de despesa no valor aproximado de R$ 422.802,67 mensais. Considerando o custo de R$ 323.932,48 com as modificações na estrutura administrativa, a economia real mensal seria da ordem de R$ 98.870,19 mensais.

LEI ORÇAMENTÁRIA

O processo nº 4381/18, de autoria do Poder Executivo, que apresenta o Orçamento do Estado de Goiás para o exercício de 2019, deverá ser apreciado em segunda votação na próxima segunda-feira, 28, às 15 horas, na provável última sessão extraordinária do período de convocação do Governo.

O relator da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, deputado Lívio Luciano (Pode), apresentou para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, seu parecer sobre o processo nº 4381/18. Ao apresentar o relatório, o parlamentar descreveu uma situação de desequilíbrio nas finanças do Estado. Deputados de oposição fizeram questionamentos. 

De acordo com o parlamentar o relatório foi elaborado juntamente com a Secretaria da Fazenda, nos moldes do que é feito pelo Tesouro Nacional, na elaboração do orçamento do Governo Federal. O relator disse que nos últimos anos o orçamento do Estado de Goiás vem sendo maquiado e que isso está sendo corrigido. “Nós estamos agora evidenciando o déficit existente, superior a R$ 6 bilhões”, afirmou.

A proposta original da LOA, enviada para a Assembleia Legislativa no ano passado pela administração anterior, previa um empate financeiro entre receitas e despesas de R$ 26 bilhões. A nova proposta prevê um orçamento de R$ 32 bilhões em despesas para o exercício fiscal de 2019 e de R$ 26 bilhões em receitas (arrecadação). “A proposta inicial previa um equilíbrio fictício entre receita e despesa, mas isso estava totalmente fora da realidade”, pontuou.

Lívio Luciano acrescentou que havia um descompasso, principalmente, em despesa com pessoal. “Só em relação a pessoal o déficit orçamentário era de R$ 3 bilhões. Ou seja, o que foi enviado para cá não contemplava esses gastos, inclusive a folha de dezembro que não foi paga”, justificou.

O relator da Lei Orçamentária Anual acrescentou que seu relatório aponta saídas para solucionar o déficit orçamentário. “Nós estamos apresentando caminhos para solucionar isso através de uma reserva extraordinária para cobertura de déficit. O Governo vai fazer concessões públicas, alienação de ativos, securitização da dívida do Estado e outras medidas que terão que ser tomadas. Estamos apontando esses caminhos para tentar cobrir esse déficit de mais de R$ 6 bilhões”, finalizou.  (*Especial para O Hoje)