Jurídica
STJ consolida entendimento sobre controle judicial dos atos administrativos
...da razoabilidade e da proporcionalidade).A jurisprudência do STJ segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do Tema 485, segundo o qual, em regra, não cabe ao Poder...
Manoel L. Bezerra Rocha