Jurídica
STJ decide sobre validade de multas administrativas por infração ambiental
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998,...
Manoel L. Bezerra Rocha