Jurídica
STJ fixa orientação para bloqueio financeiro em caso de parcelamento
...de arguição de inconstitucionalidade no REsp 1.266.316, em 2014, concluiu que o parcelamento do crédito tributário – com fundamento nos artigos 10 e 11, segunda parte, da Lei 11.941/2009, e 151, VI, do...
Manoel L. Bezerra Rocha