Quem usar IA vai ter que pagar pelo conteúdo? Entenda novo projeto de lei

A economia digital pode ganhar novas regras no Brasil. O Projeto de Lei 5.960/2025, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Marco de Fomento à Economia Digital e estabelece diretrizes para o desenvolvimento tecnológico, o uso de inteligência artificial (IA), o acesso a bases públicas de dados e o financiamento de iniciativas digitais.

A proposta também entra em uma discussão que ganhou força com o avanço da IA: o uso de conteúdos produzidos por terceiros. O texto prevê regras de transparência, identificação de respostas automatizadas, atribuição das fontes e remuneração de titulares de direitos autorais. O projeto foi apresentado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e ainda pode sofrer alterações durante a tramitação.

Inteligência artificial ganha espaço na legislação

A proposta considera a transformação digital um fator estratégico para a competitividade econômica e prevê instrumentos para estimular investimentos, pesquisa, inovação e formação profissional.

O texto contempla startups, universidades e empresas de tecnologia e prevê parcerias entre instituições de ensino e o setor produtivo. A intenção é ampliar o desenvolvimento de soluções digitais no país e criar condições para que a inovação avance com maior segurança jurídica.

Entre os pontos de maior impacto está a criação de regras para sistemas de inteligência artificial, especialmente aqueles classificados como de alto risco.

Certificação para sistemas de IA

O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Certificação de Inteligência Artificial (Sincai), responsável pela emissão de selos de qualidade e confiabilidade para sistemas de IA.

Para aplicações consideradas de alto risco, a certificação seria obrigatória. A medida pretende oferecer uma referência para empresas e consumidores sobre a segurança das ferramentas utilizadas.O texto também incentiva a autorregulação do setor e autoriza a criação do Instituto Nacional de Segurança e Inovação em Inteligência Artificial, com atuação técnica e consultiva.

Conteúdo jornalístico entra na discussão

Outro ponto relevante envolve direitos autorais. O projeto estabelece regras para o uso comercial de conteúdos de terceiros, incluindo matérias jornalísticas, obras artísticas e literárias.

Sistemas de IA deverão observar mecanismos de atribuição das fontes e transparência sobre os conteúdos utilizados. A proposta também prevê remuneração equitativa e licenciamento coletivo para os titulares dos direitos.A discussão afeta diretamente setores criativos e de comunicação, que passaram a acompanhar como seus conteúdos são utilizados para alimentar ou gerar respostas por sistemas de inteligência artificial.

Fundo pode financiar startups e pesquisa

O projeto cria ainda o Fundo Nacional de Economia Digital, com previsão de recursos para pesquisa, desenvolvimento e inovação.Entre as iniciativas que poderão receber apoio estão programas em universidades, startups e ações de requalificação de trabalhadores afetados pela automação.

A proposta também autoriza a disponibilização de bases públicas de dados anonimizados para pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive mediante cobrança de preço público.O objetivo é transformar dados e conhecimento em instrumentos para criação de novos produtos, serviços e tecnologias.

Projeto ainda será analisado

O PL 5.960/2025 será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico já designou relator e aprovou requerimento para realização de audiência pública. O debate deverá reunir representantes do setor tecnológico, especialistas e instituições ligadas à inovação e aos direitos digitais.

Além dos incentivos, o projeto prevê sanções administrativas para o descumprimento das regras, como advertência, multa, suspensão e proibição de atividades.Ainda em discussão, a proposta coloca uma questão central para o ambiente de negócios: como acelerar o uso da inteligência artificial e a inovação sem comprometer direitos autorais, segurança, transparência e trabalhadores em um mercado cada vez mais digital.