Jurídica
STJ aplica princípio da insignificância em fraude de bilhete estudantil
...Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1706/21, que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais. Com isso, as partes envolvidas no processão poderão escolher se as comunicações...
Manoel L. Bezerra Rocha