Jurídica
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor
...pena acessória prevista no artigo 102 do Código Penal Militar (CPM), além de ter plena eficácia, se aplica de maneira automática e imediata, sendo desnecessário, portanto, a abertura de processo...
Manoel L. Bezerra Rocha