Jurídica
Suposta motivação para o crime não é prova para julgamento pelo Júri
...plural e inclusiva, grande parte do Conselho será formado por mulheres, jovens, advogados do interior, negros, comunidade LGBTQI+. Rápidas Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – Vetada proposta parlamentar que...
Manoel L. Bezerra Rocha