Decisão
TJGO edita recomendação para retorno de visitas com contato físico aos detentos de Goiás
...GMFs de fiscalizar as condições de cumprimento de pena, com a adoção de providências necessárias para observância das disposições legais aplicáveis, entre elas, o direto a visitas de familiares. O...
Editoria | Cidades