"Medida protetiva"
Todo aborto é crime? Entenda o caso da juíza que incentivou criança de 11 anos a desistir do aborto após estupro
...viabilidade à vida”, alegou. “seria uma autorização para homicídio, como bem a dra. Mirela lembrou. Porque, no Código Penal, está tudo muito especificadamente o tipo penal”, disse durante a audiência....
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