IA no campo pode dificultar recuperação judicial para pequenos produtores em Goiás, avalia especialista

A  inclusão de Goiás em um projeto-piloto nacional que utilizará inteligência artificial (IA) e monitoramento geoespacial em processos de recuperação judicial de produtores rurais promete transformar a forma como o Poder Judiciário analisa pedidos de empresas do agronegócio em dificuldades financeiras. 

A iniciativa, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), busca acelerar decisões, reduzir fraudes e ampliar a segurança jurídica no campo. No entanto, especialistas alertam que a medida também pode criar novos obstáculos para parte dos produtores rurais.

O projeto utilizará a infraestrutura VMG (Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos), plataforma que reúne imagens de satélite, inteligência artificial e análises históricas da atividade produtiva. A ferramenta permitirá que magistrados tenham acesso a informações sobre áreas cultivadas, histórico de safras, impactos climáticos, produtividade e garantias vinculadas aos processos, reduzindo a dependência de perícias presenciais e de informações apresentadas exclusivamente pelas partes envolvidas.

Para o advogado especialista em recuperação judicial Eliseu Silveira, a novidade representa um avanço importante para a credibilidade do instituto, mas exigirá um novo nível de organização por parte dos produtores rurais que pretendem recorrer ao mecanismo.

Segundo ele, a tecnologia não necessariamente elevará os custos dos processos de forma automática, mas deverá exigir documentação mais completa e maior rigor técnico na elaboração dos pedidos. “Na prática, vai dificultar o acesso para produtores desorganizados, principalmente aqueles que não são ligados com a parte contábil e fiscal. E por ter que contratar profissionais para resolver documentos que deveriam ser obrigatórios, poderá sim aumentar o custo, mas não é uma regra o aumento de custo”, afirma.

A preocupação se concentra especialmente nos pequenos e médios produtores rurais. De acordo com Silveira, muitos agricultores ainda operam com níveis reduzidos de formalização administrativa, o que pode dificultar a comprovação das informações exigidas pelo novo sistema.

“Claramente o maior risco é impedir que médios e pequenos produtores que estão hoje desorganizados e talvez na beirada da informalidade possam acessar um instrumento que é benéfico para eles. Se for pensar em política de estado para proteger o pequeno e o médio agricultor, essa medida pode atrapalhar sim”, avalia.

Por outro lado, o especialista destaca que a nova tecnologia também tende a restringir o uso indevido da recuperação judicial por produtores que tentam obter vantagens sem efetiva necessidade econômica.

Equilíbrio entre fiscalização e acesso

A principal discussão levantada pelo projeto envolve justamente o equilíbrio entre o combate a fraudes e a preservação do acesso à recuperação judicial. O instrumento foi criado para permitir que atividades economicamente viáveis superem momentos de crise financeira sem encerrar suas operações.

Na avaliação de Silveira, o endurecimento dos critérios é positivo para identificar produtores que utilizam a ferramenta de forma indevida, mas seria importante criar mecanismos que permitissem aos pequenos agricultores regularizar pendências documentais antes da análise definitiva dos pedidos.

“Deve-se enrijecer as regras para o produtor desonesto, mas deveria se permitir ou pelo menos flexibilizar um prazo para reorganização de documentos e laudos que são mais complexos e especializados. Isso faria com que o médio e pequeno produtor conseguisse acessar melhor a recuperação judicial”, afirma

O advogado observa ainda que, atualmente, muitos pequenos produtores já enfrentam dificuldades para ingressar com pedidos de recuperação judicial devido aos custos envolvidos no processo. Segundo ele, a tendência é que a ferramenta continue concentrada principalmente entre médios e grandes produtores rurais.

Segurança jurídica na recuperação judicial para o agro goiano

Apesar das preocupações sobre acessibilidade, Silveira acredita que os impactos gerais da medida serão positivos para Goiás. O Estado está entre os maiores polos agropecuários do País e figura entre os líderes nacionais em recuperações judiciais envolvendo produtores rurais.

“Acredito que essa nova regulamentação, vai ajudar a fortalecer a segurança jurídica do agronegócio goiano. Não vai atrapalhar pedidos existentes, para Goiás, vai ajudar no ambiente dos negócios que envolve o agronegócio”, conclui.

Além de Goiás, participam do projeto-piloto São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará e Minas Gerais. Juntos, os estados concentram aproximadamente metade das recuperações judiciais de produtores rurais em andamento no pPaís. A expectativa do CNJ é ampliar a iniciativa para outras regiões após a fase de testes e capacitação dos magistrados.