Critério de desempate em concurso público é inconstitucional, decide STF

Manoel Rocha 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é
inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que
favoreça candidatos que já sejam servidores públicos de um determinado ente
federativo. Por decisão majoritária na sessão virtual encerrada em 27/11, a
Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5358, para
invalidar norma do Pará nesse sentido. Na ação, a Procuradoria-Geral da
República (PGR) questionava a validade do artigo 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei
estadual 5.810/1994 do Pará, que adotou, como critério de desempate, a
preferência ao candidato que seja servidor público estadual. Segundo a PGR, a
norma favorecia pessoas que prestaram serviços especificamente no Pará, sem
levar em consideração as aptidões necessárias ao cargo a ser provido e
desconsiderando o aspecto meritocrático. Os dispositivos, que já estavam
suspensos desde a concessão da liminar em novembro de 2015 pelo relator, também
estabeleciam que, se persistisse o empate, a vaga seria dada ao servidor
estadual com mais tempo de serviço.Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso
avaliou que a norma favorece, “injustificada e desproporcionalmente”,
os servidores estaduais.

A Terceira Turma do
Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Irapuru
Transportes Ltda., de Caxias do Sul (RS), contra decisão em que foi reconhecido
o vínculo de emprego com um consultor da empresa. Embora a transportadora
alegasse se tratar de prestação de serviço autônomo, o trabalhador constava no
organograma como diretor executivo e tinha crachá com a identificação do cargo.

Benefício de prestação continuada

O Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a uma pessoa com diagnóstico de
retardo mental grave e incapacidade total e permanente o direito de receber o
Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC). O caso foi
analisado pela 1ª Turma do TRF1, sob a relatoria da desembargadora federal
Gilda Sigmaringa Seixas. A magistrada destacou, em seu voto, que o benefício de
prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial,
regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93.

PGR questiona constitucionalidade de lei
sobre licenciamento ambiental

O
procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal
Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6618, em que
questiona a constitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.434/2020
e 14.961/2016 do Rio Grande do Sul, que instituíram novas regras de
licenciamento ambiental. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo
Lewandowski. Segundo Aras, mesmo sem previsão em lei federal, a normas
contestadas estabeleceram novos tipos de licenciamento ambiental – a licença
única (LU), a licença de operação e regularização (LOR) e a licença ambiental
por compromisso (LAC) -, em violação à competência da União para estabelecer
normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente. O
procurador-geral sustenta, ainda, que os dispositivos questionados não
limitaram os novos tipos de licença às atividades de pequeno potencial de
impacto poluidor-degradador.

STJ julgará lei sobre maus-tratos contra
animais em rodeios

O Superior Tribunal de Justiça
vai julgar se a prova conhecida como “bulldog”, que ocorre na
Festa do Peão de Barretos com uso de bezerros, ofende as leis federais que
proíbem abuso e maus-tratos contra animais e o uso de apetrechos que causem injúrias
ou ferimentos.

Rápidas

TST– Após ministro
votar pelo reconhecimento de vínculo entre motorista e Uber, julgamento é
suspenso.

STJ – Já está disponível a mais recente edição da
série Bibliografias Selecionadas. Desta vez, a publicação trata do tema “Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais” (LGPD).