Projeto propõe impedir nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha
Pela proposta, a nomeação dessas pessoas somente poderá ocorrer após dois anos a partir da execução da pena ou quando esta for extinta
Por: Redação
Da Redação
Em defesa de mulheres que sofreram algum tipo de violência doméstica, o deputado Amilton Filho (SD) propôs na Assembleia Legislativa projeto de lei 161/2019, para que homens condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) não possam assumir cargos públicos no Estado de Goiás.
Pela proposta, a nomeação dessas pessoas somente poderá ocorrer após dois anos a partir da execução da pena ou quando esta for extinta. “Não podemos mais aceitar que mulheres sejam agredidas e que o agressor permaneça impune. Enquanto eu estiver na Assembleia, atuarei pelo fim da violência doméstica”, destaca o deputado.
Segundo Amilton, este projeto também é um instrumento para proteção de mulheres que atuam no serviço público. “Elas não podem ficar desprotegidas”, ressalta o autor do projeto. O texto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
