Jurídica
Ação de indenização não depende de conclusão de inquérito policial
...período remanescente da licença-maternidade, quando a mãe não puder usufruí-la por incapacidade psíquica ou física (PLS 442/2017). Pelo texto, nos casos em que houver incapacidade psíquica ou física da mãe,...
Manoel L. Bezerra Rocha