Artigo de Opinião
Modulação dos efeitos das decisões em matérias tributárias
...segurança do erário. Temos no julgamento do RE 574.706/PR, datado de 15/03/2017, uma ótima exemplificação da teoria citada acima. O Supremo, naquela decisão, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS...
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